Quem quer se aposentar e deixou de pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por alguns meses pode quitar essa dívida para conseguir o benefício mais cedo. Quem já trabalhou como autônomo ou empregado doméstico pode pagar as contribuições em atraso.

Os segurados que já pararam de pagar o INSS, mas completaram as condições mínimas para se aposentar por idade, segundo as regras em vigor no passado, podem conseguir o benefício nos postos da própria Previdência. Antes, a concessão nessas condições só era possível por meio de uma ação na Justiça.

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalham protegidos por EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), apesar de estarem protegidos dos riscos da atividade, também têm direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria e, assim, conseguir um benefício maior ou se aposentar mais cedo.

Os filhos de pais separados que completarem 18 anos não mais perderão a pensão alimentícia que recebem. Caso provem a necessidade de continuar tendo a ajuda, a Justiça garante a extensão. Isso porque, em agosto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) editou a súmula (entendimento a ser seguido pelos juízes) que garante esse direito.

Este suplemento de pensão é pedido em benefício de...

O comunicado prevê a devolução dos valores recebidos a maior durante o período compreendido entre 2004 e 2008.

Quando se tem direito?